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Câmara Municipal de Limeira

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DECRETO MUNICIPAL Nº 354/2020, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Art. 1º Fica permitida, a título precário e oneroso, a utilização do solo, subsolo em via pública, para instalação de 8,70 metros de extensão de rede de distribuição de gás natural, localizado na Rua Duque de Caxias nº 820, na Cidade de Limeira/SP, pela Empresa COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo, tudo conforme o Projeto Integrado Limeira - TU - 802.36.528, elaborado e aprovado pela COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo.
MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 148, parágrafo 3º;

CONSIDERANDO as Leis Complementares nº 280, de 26 de setembro de 2002 e nº 514, de 29 de dezembro de 2009, que dispõem sobre o uso remunerado de vias públicas, de obras de arte, do espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura, e de outros bens de acervo patrimonial do Município, por entidade de direito público ou privado;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 24, de 11 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO os projetos de implantação, instalação e metragens de equipamentos necessários à canalização subterrânea na área urbana, e

CONSIDERANDO, finalmente, as informações técnicas constantes nos autos do Processo Administrativo nº 20.026, de 26 de maio de 2020; sobre os projetos referentes às instalações subterrâneas para execução de rede e ramais de distribuição de gás natural, pela COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo em área municipal;

D E C R E T A:
Art. 1º Fica permitida, a título precário e oneroso, a utilização do solo, subsolo em via pública, para instalação de 8,70 metros de extensão de rede de distribuição de gás natural, localizado na Rua Duque de Caxias nº 820, na Cidade de Limeira/SP, pela Empresa COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo, tudo conforme o Projeto Integrado Limeira - TU - 802.36.528, elaborado e aprovado pela COMGÁS- Companhia de Gás de São Paulo.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este Decreto é feita a título precário e oneroso, sujeitando-se a Permissionária à legislação pertinente, notadamente a Lei Complementar nº 280/2002, alterada pela Lei Complementar nº 514/2009, respectiva regulamentação, e bem como o Mapa de Localização e Memorial Descritivo, elaborado pela Empresa COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo, o qual fica fazendo parte integrante do Processo Administrativo nº 20.026/2020.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a proceder ao cálculo, efetuar o lançamento e expedir a guia de pagamento, em conformidade com o disposto nas Leis Complementares nº 280, de 26 de setembro de 2002 e nº 514, de 29 de dezembro de 2009 e no Decreto nº 24, de 11 de fevereiro de 2010.
Parágrafo único. O pagamento da prestação pecuniária será feito mensalmente, tendo como vencimento o décimo dia útil de cada mês.
Art. 4º A Permissionária deverá adotar as seguintes posturas:
I - utilizar a área, única e exclusivamente, a utilização do solo, subsolo em via pública, para instalação de 8,70 metros de extensão de rede de distribuição de gás natural, localizado na Rua Duque de Caxias nº 820, na Cidade de Limeira/SP, pela Empresa COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo, tudo conforme o Projeto Integrado Limeira - TU - 802.36.528, elaborado e aprovado pela COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo, nas condições aprovadas no processo administrativo de outorga da presente permissão, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade;
II - não realizar nenhuma modificação, reparo ou substituição dos equipamentos relacionados com a permissão, salvo mediante prévia autorização do Poder Permitente ou em casos de iminente perigo;
III - caso haja interferências, tais como sensores indutivos (laços detectores) de semáforos, sinalizações verticais e horizontais, as mesmas deverão ser preservadas e/ou reconstituídas de acordo com a situação existente anteriormente, de maneira que sejam asseguradas as condições para a boa fluidez do trânsito de veículos e pedestres;
IV - zelar pelo bem que ora recebe, realizando a manutenção necessária ou eventuais reparos no intuito de conservar o imóvel nas condições em que o recebeu e de afastar ou minimizar riscos à segurança de pessoas e seus bens;
V - não ceder, locar ou sublocar a área objeto de permissão de uso a terceiros, salvo mediante autorização expressa do Poder Permitente;
VI - prestar as informações solicitadas por agentes municipais e cumprir os projetos relativos à obra e à sinalização viária, o cronograma detalhado de cada frente de obra, e as determinações técnicas exaradas pelos órgãos competentes;
VII - recompor integralmente, nas condições originais, as áreas públicas e os equipamentos urbanos afetados pela obra, utilizando materiais de padrão igual ou superior aos anteriormente existentes, arcando a Permissionária com os custos da instalação e recomposição;
VIII - garantir a sinalização horizontal para o caso de termoplástico estruturado por trinta e seis meses, para o laminado elastoplástico por dezoito meses, e para tinta ou a base de água por doze meses, conforme normas da ABNT;
IX - anexar cadastro de sinalização existente no local, bem como o quantitativo a ser refeito;
X - garantir, por cinco anos, a recomposição do asfalto e do passeio público;
XI - solicitar ao Departamento de Trânsito autorização para possíveis desvios de trânsito, quando os serviços executados interferirem com a travessia do leito carroçável;
XII - cumprir a restrição de dia, período e horário de execução da obra de acordo com as características de uso do solo e do fluxo de pedestres e veículos na malha viária;
XIII - divulgar a população, com pelo menos uma semana de antecedência, as interdições de tráfego, autorizadas pelos órgãos municipais competentes, bem como aos moradores afetados diretamente pelas obras o início das mesmas, utilizando-se dos meios indicados pelo Poder Permitente;
XIV - responsabilizar-se pela preservação e proteção das árvores, arbustos e jardins ao longo das áreas atingidas pelos serviços em andamento;
XV - manter rigorosamente livres os acessos e guias rebaixadas, pontos de ônibus e passagens para pedestres;
XVI - responsabilizar-se pelos danos decorrentes da obra causados em tubulações e equipamentos de outras concessionárias ou prestadores de serviço público, promovendo a pronta reparação e comunicação ao Poder Permitente;
XVII - conservar e fiscalizar permanentemente os equipamentos implantados, de modo a assegurar as condições de conservação e manutenção, inclusive de segurança, nos termos aprovados quando da outorga da permissão de uso;
XVIII - sinalizar o local da obra em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, seu regulamento e demais normas e determinações da órbita municipal, responsabilizando-se pelos custos referentes a remanejamento, restauração, colocação ou retirada de qualquer dispositivo de sinalização para a execução da obra;
XIX - comunicar ao Poder Permitente a ocorrência de eventos relacionados com a área pública objeto da permissão, que exijam a adoção de medida de competência dos órgãos da Administração Municipal;
XX - responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive a terceiros, em razão da execução ou manutenção de obras ou serviços, não eximindo a Permissionária o fato de as obras serem acompanhadas pelos órgãos técnicos do Município;
XXI - não impedir ou embaraçar a execução dos serviços do Poder Permitente ou de outras prestadoras de serviço público, devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal;
XXII - executar quaisquer reparos exigidos pelo Permitente no prazo máximo de vinte e quatro horas;
XXIII - comunicar ao Poder Permitente, imediatamente, qualquer alteração de razão social, fusão, cisão ou incorporação da Permissionária;
XXIV - pagar pontualmente o preço público devido pela utilização da área;
XXV - comunicar antecipadamente ao Poder Permitente, quais as empresas prepostas que deverão executar a obra, responsabilizando-se pelos atos das mesmas;
XXVI - devolver imediatamente a área objeto desta permissão quando solicitado pelo Poder Permitente, nas condições em que recebeu sem direito a retenção ou indenização.
Art. 5º Após a realização da obra deverá a empresa concessionária apresentar a Municipalidade o "AS BUILT", para comprovar as execuções realizadas no Município.
Art. 6º Em caso de interesse público, o Poder Concedente poderá intervir na permissão de uso ora concedida, devendo a concessionária tomar, as suas expensas, as providências necessárias para reparar ou adequar seus equipamentos.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito Municipal

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

DANIEL DE CAMPOS
Chefe de Gabinete Interino

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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