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Câmara Municipal de Limeira

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DECRETO MUNICIPAL Nº 356/2020, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o avanço para a Fase 4 no Município de Limeira e dá outras providências.
MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o disposto no art. 81, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Limeira,

CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, e as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo de nº 06, de 20 de março de 2020, emanado do Senado Federal, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade em razão do Coronavírus (Covid-19), em âmbito Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto de nº 64.879, de 21 de março de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade em razão do Coronavírus (Covid-19), em âmbito Estadual;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 64.881, de 22 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020, pelo Decreto de nº 64.994 de 28 de maio de 2020, pelo Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020, pelo Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020, pelo Decreto 65.056, de 10 de julho de 2020, pelo Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020, pelo Decreto nº 65.114 de 7 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 65.141 de 19 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 65.170, de 04 de setembro de 2020 e pelo Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que estende a quarentena e institui o Plano São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 286, de 13 de agosto de 2020 e suas, que dispõe sobre a previsão dos afastamentos dos servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 123, de 23 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, bem como estabelece Quarentena no Município de Limeira, medidas estas prorrogadas pelo Decreto Municipal nº 144, de 7 de abril de 2020, pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 155, de 17 de abril de 2020, pelo art. 1º do Decreto nº 177, de 8 de maio de 2020, pelo Decreto nº 208, de 29 de maio de 2020, pelo Decreto nº 213, de 10 de junho de 2020, pelo Decreto nº 232, de 23 de junho de 2020, pelo Decreto nº 244, de 30 de junho de 2020, pelo Decreto nº 250, de 10 de julho de 2020, pelo Decreto nº 268, de 29 de julho de 2020, pelo Decreto nº 276, de 7 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 291, de 21 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 313, de 4 de setembro de 2020 e pelo Decreto nº 325, de 18 de setembro de 2020, e
CONSIDERANDO o anúncio do Governo do Estado de São Paulo nesta data, avançando a região que está incluído o Município de Limeira na Fase 4 mediante o Nível de restrição da fase de modulação do Plano de São Paulo,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogada a medida da quarentena até 16 de novembro de 2020, nos termos previstos pelo Governo do Estado de São Paulo para a Fase 4.
§ 1º Fica prorrogada a previsão de afastamento, prevista no Decreto nº 286, de 13 de agosto de 2020 e suas alterações, pelo mesmo período previsto no caput deste artigo.
§ 2º Fica prorrogada pelo mesmo período previsto no caput deste artigo a previsão da suspensão das reuniões dos Conselhos Municipais, Comissões e Grupos de Trabalho, excetuada a Comissão Permanente de Licitação e o Conselho Municipal de Contribuintes, ressalvados ainda, os casos necessários para deliberação de Programas e Projetos do Governo Municipal, bem como aqueles identificados necessários e solicitados pelos Secretários da Administração Direta, pela Presidente do CEPROSOM e pelo Superintendente do IPML, casos os quais poderão ser realizadas reuniões extraordinárias ou ordinárias, previamente convocadas para a finalidade específica, podendo ocorrer de forma remota, ou ainda presencial respeitando-se o distanciamento recomendado pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica estabelecido o funcionamento de estabelecimentos privados de serviços e atividades não essenciais, inseridos na Fase 4 pelo Governo do Estado de São Paulo, constantes do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, alterado pelo Decreto 65.141, de 19 de agosto de 2020 e demais alterações, constantes de seu Anexo II, da seguinte forma:
a) Escritórios, concessionárias, imobiliárias, academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica, salões de beleza e barbearias - 12 horas diárias em horário livre, corrido ou fracionado;
b) Bares, restaurantes e similares - 12 horas diárias em horário livre, corrido ou fracionado, desde que já possuam autorização para tal, com entrada permitida até as 22 horas e encerramento das atividades até as 23 horas;
c) Shopping - 12 horas diárias em horário livre, corrido ou fracionado;
d) Comércio de Rua - 12 horas diárias em horário livre, corrido ou fracionado;
e) Eventos sociais e comerciais, convenções e atividades culturais - 12 horas diárias em horário livre, corrido ou fracionado; observadas as disposições contidas para a Fase 4 do Plano São Paulo, quanto a forma e controle.
§ 1º Observar a limitação de 60% da capacidade máxima do estabelecimento para as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”.
§ 2º As atividades culturais, convenções, e eventos sociais de negócios e culturais permanecem com capacidade de 40%, e, após decorridos 28 dias consecutivos na mesma fase, poderão aumentar a capacidade para 60%, autorizado público em pé.
§ 3º Observar em qualquer caso as medidas sanitárias constantes do Decreto nº 208, de 29 de maio de 2020.
Art. 3º Os efeitos da flexibilização, perdurarão até novo pronunciamento do Governo do Estado de São Paulo, quanto à flexibilização e alteração da classificação da Fase para a Região em que está incluído o Município de Limeira, quando então se observará a Fase que for fixada pelo Governo do Estado de São Paulo.
Art. 4º As Notas Informativas e deliberações emitidas pelas Secretarias de Governo do Estado de São Paulo, com respeito ao funcionamento e protocolos de atividades não essenciais, bem como, de atividades desportivas individuais e coletivas, ficam automaticamente recepcionadas pelo Município, especialmente as já autorizadas para a Fase 4 do Plano São Paulo (Anexo II do art. 1º do Decreto 65.141, de 19 de agosto de 2020).
Art. 5º Quanto ao transporte público de passageiros, aplicar-se-ão as disposições contidas no Decreto nº 276, de 7 de agosto de 2020.
Art. 6º As medidas fiscalizatórias e o rito processual seguirão as previsões do Decreto Municipal nº 208, de 29 de maio de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 232, de 23 de junho de 2020, pelo Decreto Municipal nº 250, de 10 de julho de 2020 e pelo Decreto nº 334, de 25 de setembro de 2020.
Art. 7º  Todos os setores permanecem obrigados a respeitar as demais normas dosrespectivos protocolos sanitários setoriais aprovados anteriormente pela Prefeitura. 
Art. 8º Ficam mantidas as disposições do Decreto nº 314, de 4 de setembro de 2020, alterado pelo art. 4º do Decreto nº 334, de 25 de setembro de 2020.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 150, de 13 de abril de 2020, o Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 219, de 18 de junho de 2020, o Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 313, de 4 de setembro de 2020 e o Parágrafo único do art. 1º Decreto nº 334, de 25 de setembro de 2020, sendo que eventuais omissões contidas neste Decreto poderão ser complementadas por meio de instrução normativa do Grupo Técnico de Controle, Assistência e Vigilância.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito Municipal

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

DANIEL DE CAMPOS
Chefe de Gabinete Interino

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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