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Câmara Municipal de Limeira

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DECRETO MUNICIPAL Nº 357/2020, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
Art. 1° Fica requisitada a reserva de água do reservatório da Represa Salto do Lobo, pertence a Companhia Energética Salto do Lobo Ltda.
MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o disposto no art. 81, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Limeira,

CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, e as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo de nº 06, de 20 de março de 2020, emanado do Senado Federal, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade em razão do Coronavírus (Covid-19), em âmbito Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto de nº 64.879, de 21 de março de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade em razão do Coronavírus (Covid-19), em âmbito Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 64.881, de 22 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020, pelo Decreto de nº 64.994 de 28 de maio de 2020, pelo Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020, pelo Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020, pelo Decreto 65.056, de 10 de julho de 2020, pelo Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020, pelo Decreto nº 65.114 de 7 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 65.141 de 19 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 65.170, de 04 de setembro de 2020 e pelo Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que estende a quarentena e institui o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 123, de 23 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, bem como estabelece Quarentena no Município de Limeira, medidas estas prorrogadas pelo Decreto Municipal nº 144, de 7 de abril de 2020, pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 155, de 17 de abril de 2020, pelo art. 1º do Decreto nº 177, de 8 de maio de 2020, pelo Decreto nº 208, de 29 de maio de 2020, pelo Decreto nº 213, de 10 de junho de 2020, pelo Decreto nº 232, de 23 de junho de 2020, pelo Decreto nº 244, de 30 de junho de 2020, pelo Decreto nº 250, de 10 de julho de 2020, pelo Decreto nº 268, de 29 de julho de 2020, pelo Decreto nº 276, de 7 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 291, de 21 de agosto de 2020, pelo Decreto nº 313, de 4 de setembro de 2020, pelo Decreto nº 325, de 18 de setembro de 2020, pelo Decreto nº 356, de 9 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO a disposição do art. 7º do Decreto Municipal nº 108, de 16 de março de 2020, quanto ao Poder de requisitar de entes privados o quanto for necessário ao enfrentamento a pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO que a água é fator essencial à vida;

CONSIDERANDO que o uso da água para atos de higiene se demonstra ainda mais essencial para combate a pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO o período de estiagem dado ao calor excessivo e a dificuldade de captação de água para tratamento e fornecimento a população, principalmente do sistema Jaguari, e

CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública dar suporte a necessidade e manutenção da regularidade do serviço de fornecimento de água;

D E C R E T A:
Art. 1º Fica requisitada a reserva de água do reservatório da Represa Salto do Lobo, pertence a Companhia Energética Salto do Lobo Ltda.
Art. 2º A reserva de água ficará à disposição para captação pela da Concessionária de Serviço de Água e Esgoto, BRK Ambiental Ltda., pelo tempo necessário a regularização do sistema.
Art. 3º A proprietária do reservatório será indenizada pelo justo preço, apurado pela média da vazão mensal, de acordo com a capitação realizada, cujos valores serão suportados pela Concessionária do serviço público de água e esgoto, além de indenização por outros danos devidamente comprovados e aprovados por esta.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito Municipal

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

DANIEL DE CAMPOS
Chefe de Gabinete Interino

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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