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DECRETO MUNICIPAL Nº 348/2020, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Art. 1º Serão consideradas para efeitos deste Decreto, as definições constantes na Lei Municipal nº 6.201, de 13 de maio de 2019, e suas alterações.
MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, art. 81, da Lei Orgânica do Município de Limeira, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 6.201, de 13 de maio de 2019 e suas alterações, que consolida a legislação aplicadas as Instituições Bancárias no município de Limeira,
D E C R E T A:
Art. 1º Serão consideradas para efeitos deste Decreto, as definições constantes na Lei Municipal nº 6.201, de 13 de maio de 2019, e suas alterações.
Art. 2º A fiscalização ao fiel cumprimento da Lei Municipal nº 6.201, de 13 de maio de 2019, e suas alterações, mais especificamente compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessários, serão de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, através do Serviço de Fiscalização do Departamento de Receita e Fiscalização, exceto a questão relativa a acessibilidade, destacadas nos artigos 2º e 7º, cuja fiscalização ficará a cargo da Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, do Art. 6º, cuja fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo, bem como as exigências destacadas nos artigos 3º, 10, 11 e 12, cuja competência será da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A aplicação de pena de multa, nos termos estabelecidos pelos Artigos 5º, 6º, 8º, 9º, 13, 15 a 19, 21, 22, 25, 28 e 29, da Lei Municipal nº 6.201, de 13 de maio de 2019, e suas alterações, dar-se-á através de auto de infração, sendo que uma das vias será entregue ao infrator, servindo como notificação.
§ 1º Os autos serão lavrados pelos agentes fiscais tributários do Serviço de Fiscalização, do Departamento de Receita e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, em 02 (duas) vias, no momento da verificação da infração, e deverão conter:
a) identificação do infrator;
b) descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) local, data e hora da ocorrência.
§ 2º A multa vencerá no 30º (trigésimo) dia da emissão do auto de infração e será recolhida em guia de levantamento própria, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º No prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação de infração, o infrator poderá apresentar defesa administrativa, que será apreciada pelo Secretário Municipal de Fazenda.
§ 4º Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso ao Prefeito Municipal, em última instância administrativa, em igual prazo.
§ 5º No caso de não efetivar o pagamento da multa no prazo constante do § 2º deste artigo, será o valor inscrito em dívida ativa.
§ 6º Julgado improcedente o pedido de reconsideração, o interessado será notificado da decisão, mediante publicação, total ou resumidamente, no Jornal Oficial Digital do Município de Limeira.
§ 7º Os valores recebidos pela aplicação das multas serão recolhidos aos cofres públicos.
Art. 4º O descumprimento do disposto nos Artigos 4º, 20, 23 e 26 da Lei Municipal nº 6.201, de 13 de maio de 2019, e suas alterações, acarretará nas seguintes penalidades:
I - Na Primeira infração: Advertência escrita para a regularização no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
II - Na segunda infração: multa de 100 UFESP’s, sendo o valor dobrado a cada nova reincidência.
Art. 5º No que se refere aos Artigos 13, 14 e 24 da Lei Municipal nº 6.201, de 13 de maio de 2019, e suas alterações, temos que os mesmos já estão regulamentados.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito Municipal

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

DANIEL DE CAMPOS
Chefe de Gabinete Interino

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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