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Câmara Municipal de Limeira

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DECRETO MUNICIPAL Nº 349/2020, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Art. 1º Altera a descrição das áreas indicadas nos incisos II e III e mantém a descrição da área indicada no inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 274, de 8 de agosto de 2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via judicial ou administrativa, área de propriedade de CBÉ - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. , a ser destacada do imóvel objeto da Matrícula nº 66.153 , do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, cujas características, limites, divisas e confrontações constam do memorial descritivo e respectiva planta, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto:
MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 5º, inciso XXIV, c.c. art. 182, parágrafo 3º, da Constituição Federal e as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999) e o art. 81, incisos VII e VIII da Lei Orgânica do Município de Limeira;

CONSIDERANDO a prescrição normativa do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, notadamente a alínea “i” que prevê “a abertura, conservação e melhoramento devias ou logradouros públicos”;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporação da área descrita neste Decreto ao domínio público, para alargamento da Rua da Imprensa, viabilizando a melhoria do sistema viário da região;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de Nota de Conferência emitida pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira em 27 de julho de 2020, a fim de se retificar descrição da área desapropriada;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 274, de 8 de agosto de 2018 surtiu seus efeitos, sendo necessária somente correções na descrição das áreas, o mesmo não necessita ser revogado;

CONSIDERANDO, ainda, que a indenização pela desapropriação já foi devidamente quitada, o Laudo de Avaliação que acompanha o presente decreto encontra-se datado de 16 de janeiro de 2018, e

CONSIDERANDO, por fim, tudo o mais que consta dos Processos Administrativos nº 29.819/2018 e nº 19.127/2014,

D E C R E T A:
Art. 1º Altera a descrição das áreas indicadas nos incisos II e III e mantém a descrição da área indicada no inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 274, de 8 de agosto de 2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via judicial ou administrativa, área de propriedade de CBÉ - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., a ser destacada do imóvel objeto da Matrícula nº 66.153, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, cujas características, limites, divisas e confrontações constam do memorial descritivo e respectiva planta, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto:
I - ÁREA TOTAL DO TERRENO

“Terreno com a área de 30.244,23 metros quadrados, situado com frente para a Rua da Imprensa, s/n., localizado no Bairro da Barroca Funda, desta cidade, que assim se descreve: inicia-se no ponto 01, localizado à 22,16 metros no azimute de 312º30’19” do ponto de intersecção da Rua da Imprensa, lado par, com a Rua Ary Leme Brisola, lado ímpar; do ponto 01 segue com o azimute de 106º10’41”por 254,78 metros até encontrar o ponto 02, confrontando neste alinhamento com propriedade de Terras da Colina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., (matrícula nº 63.968); do ponto 02 deflete à direita e segue com azimute de 175º39’40” por 121,17 metros até encontrar o ponto 03, confrontando neste alinhamento com propriedade de Multi Empreendimentos S/C. Ltda., e L.T. Empreendimentos Ltda., (matrícula nº 45.299); do ponto 03 deflete à direita e segue com azimute de 287º38’37” por 298,30 metros até encontrar o ponto 04, confrontando neste alinhamento por 13,85 metros com propriedade de Multi Empreendimentos S/C. Ltda., e L.T. Empreendimentos Ltda., (matrícula nº 45.299), por 13,80 metros com a área verde de propriedade da Prefeitura Municipal de Limeira (matrícula nº 45.599), por 123,33 metros com a Associação de Moradores do Condomínio Residencial Vergílio Ometto de propriedade da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, (matrícula nº 45.597), por 15,00 metros com a área da Prefeitura Municipal de Limeira, prolongamento da Rua Wilfredo Tetzner, (matrícula nº 45.596), por 122,91 metros com a Associação de Moradores do Residencial Dr. José Luiz Blumer, de propriedade da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, (matrícula nº 45.595), e por 09,41 metros com a Área da Prefeitura Municipal de Limeira, destinada a futura ampliação da Rua da Imprensa, (matrícula nº 45.594); do ponto 04 deflete à direita e segue com o azimute de16º41’39” por 105,86 metros até encontrar o ponto 01 inicial, confrontando neste alinhamento com a área de propriedade de Alaim Antonio Parollo e outros, (matrícula nº 30.070).”
II - ÁREA A SER DESAPROPRIADA
“Tem início no ponto 01 , localizado à 22,16 metros no Azimute de 312º30’19” do ponto de intersecção da Rua da Imprensa, lado par, com a Rua Ary Leme Brisola, lado ímpar; e o imóvel matriculado sob nº 63.968 do 2º O.R.I. de Limeira, propriedade de Terras da Colina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., deste segue com Azimute de 106º10’41” em reta com uma distância de 5,51 metros até o ponto F, confrontando neste alinhamento com parte da Rua da Imprensa e parte do imóvel matriculado sob nº 63.968 do2º O.R.I. de Limeira, propriedade de Terras da Colina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., deste segue com Azimute de 196º20’11” em reta com uma distância de 18,37 metros até o ponto E, deste segue com ângulo central de 16º15’22” em curva, com raio de 87,45 metros e desenvolvimento de 24,81 metros até o ponto D, deste segue com ângulo central de 39º56’51” em curva, com raio de 59,10 metros e desenvolvimento de 41,21 metros até o ponto C, deste segue com ângulo central de 12º32’30” em curva, com raio de 64,15 metros e desenvolvimento de 14,04 metros até o ponto B, deste segue com Azimute de 198º24’12” em reta com uma distância de 9,34 metros até o ponto A, sendo que a confrontação do ponto F ao ponto A é feita com a Área Remanescente da Matrícula nº 66.153 - 2º ORI de Limeira, deste segue com Azimute de 287º38’37” em reta com uma distância de 5,53 metros até o ponto 04, confrontando neste alinhamento com a Rua da Imprensa, deste segue com Azimute de 16º41’39” em reta com uma distância de 105,86 metros até o ponto 01 inicial, sendo que a confrontação do ponto 04 ao ponto 01 inicial é feita com a Rua da Imprensa. Encerrando-se, assim, um polígono com área topográfica de 910,06 metros quadrados.“

III - ÁREA REMANESCENTE

“Inicia-se no ponto A, localizado a 29,39 metros no Azimute de 257º04’45” do ponto de intersecção (P2) da Rua da Imprensa, lado par com a Rua Antonio Jacon, lado ímpar; do ponto A segue com Azimute de 18º24’12” e comum a distância de 9,34 metros até o ponto B; do ponto B segue em curva com ângulo central de 12º32’30”, raio de 64,15 metros e desenvolvimento de 14,04 metros até o ponto C; deste segue em curva com ângulo central de 39º56’51”, raio de 59,10 metros e desenvolvimento de 41,21 metros até o ponto D , deste segue em curva com ângulo central de 16º15’22”, raio de 87,45 metros e desenvolvimento de 24,81 metros até o ponto E, deste segue com Azimute de 16º20’11” e com uma distância de 18,37 metros até o ponto F, sendo que a confrontação do ponto A ao ponto F é feita com a Área a ser Desapropriada; do ponto F segue em reta com o Azimute de 106º10’41” e distância de 249,27 metros até o ponto 02, confrontando neste alinhamento com a propriedade de Terras da Colina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Matrícula: 63.968 expedida pelo 2º ORI de Limeira; do ponto 02 segue em reta com o Azimute de 175º39’40” e com uma distância de 121,17 metros até o ponto 03, confrontando neste alinhamento com a propriedade de Multi Empreendimentos S/C Ltda e L.T. Empreendimentos Ltda . - Matrícula: 45.299 expedida pelo 2º ORI de Limeira; do ponto 03 segue em reta com Azimute de 287º38’37” e com uma distância de 292,77 metros até o ponto A inicial, confrontando neste alinhamento com uma distância de 13,85 metros com a propriedade de Multi Empreendimentos S/C Ltda . e L.T. Empreendimentos Ltda . - Matrícula: 45.299 expedida pelo 2º ORI de Limeira; com uma distância de 13,80 metros com a Área Verde de propriedade do Município de Limeira - Matrícula: 45.599 expedida pelo 2º ORI de Limeira; com uma distância de 123,33 metros com a Associação de Moradores do Condomínio Residencial Vergílio Ometto de propriedade da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - Matrícula: 45.597 expedida pelo 2º ORI de Limeira; com uma distância de 15,00 metros com o alinhamento predial da Rua Wilfredo Tetzner; com uma distância de 122,91 metros com a Associação de Moradores do Residencial Dr. José Luiz Blumer e de propriedade da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - Matrícula: 45.595 expedida pelo 2º ORI de Limeira e com uma distância de 3,88 metros com o alinhamento predial da Rua da Imprensa. Encerrando-se, assim, um polígono com área topográfica de 29.334,17 metros quadrados. “
Art. 2º A área descrita no inciso II, do art. 1º, retro, destina-se ao alargamento da Rua da Imprensa, viabilizando a melhoria do sistema viário da região.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 45, de 30 de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito Municipal

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

DANIEL DE CAMPOS
Chefe de Gabinete Interino

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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