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Câmara Municipal de Limeira

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DECRETO MUNICIPAL Nº 350/2020, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS, regido pelo Edital nº 1/2019 para contratação temporária de professores de Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especialistas de Arte e Educação Física, e dá outras providências.
MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, art. 81, da Lei Orgânica do Município de Limeira;

CONSIDERANDO epidemia do COVID-19 (Coronavírus) e os protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde, quais, nesse período, tornam inviáveis a execução de qualquer outro processo seletivo simplificado para suprimento de pessoal;

CONSIDERANDO que a pandemia causada pelo COVID-19 tem exigido do Município esforços orçamentários e financeiros bastante significativos e que um novo processo demandaria, necessariamente, novas despesas;

CONSIDERANDO a eficiência administrativa, neste momento, obtida a partir da prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS, regido pelo Edital nº 1/2019;

CONSIDERANDO que está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.441/2020 que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos enquanto durar o estado de calamidade pública, e

CONSIDERANDO tudo o que consta do Processo Administrativo nº 15.548, de 8 de abril de 2020,

D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 1 (um) ano, contado a partir do início do ano letivo de 2021, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS, regido pelo Edital nº 1/2019, para contratação temporária de professores de Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especialistas de Arte e Educação Física.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
DANIEL DE CAMPOS
Chefe de Gabinete Interino

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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