Brasão

Câmara Municipal de Limeira

Sino.Siave 8

DECRETO MUNICIPAL Nº 351/2020, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
Art. 1º Fica permitida a União Nacional e Internacional de Capelães Evangélicos Voluntários - UNICEV localizada a Avenida Jacob Cover nº 675, Parque Residencial Abílio Pedro - IV Etapa, Limeira - SP, a utilização de área institucional, que tem início num ponto localizado na divisa do imóvel de Inscrição Cadastral: 3062.001.000 - Matrícula nº 45.203 do 2º CRI Tem início na Rua Elisa W. Henrique (antiga Rua Cinco), no cruzamento com a Rua Dois, segue pela Rua Cinco, em direção com a Avenida Jacob Cover (antiga Avenida A) , com distância de 17,91 metros deflete à esquerda em curva com raio de 6,00 metros e distância 11,85 metros, segue pela Avenida Jacob Cover , com distância de 17,56 metros, deflete à esquerda em curva com raio de 9,00 metros e distância de 4,59 metros, segue em direção à Avenida Luis Vaz de Camões (antiga Avenida B) com distância de 9, 87 metros, deflete à esquerda em curva com raio de 9,00 metros e distância de 5,91 metros, segue pela a Avenida Luis Vaz de Camões ; com distância de 0,43 metros, deflete à esquerda em curva com raio de 9,00 metros e distância de 14,14 metros, segue pela Rua Dois ; com distância de 18,00 metros, deflete à esquerda em curva com raio de 9,00 metros e distância de 14,14 metros até o ponto de início. Encerrando-se assim uma área de 926,07 metros quadrados, nesta cidade de Limeira, com a finalidade de utilizá-lo apenas como Instalação e Funcionamento do QG Regional da Capelania - UNICEV sob a responsabilidade da Permitente, conforme memorial descritivo e planta que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.
MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município, em seu art. 148,parágrafo 3º, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 50.824, de 17 de outubro de 2019, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica permitida a União Nacional e Internacional de Capelães Evangélicos Voluntários - UNICEV localizada a Avenida Jacob Cover nº 675, Parque Residencial Abílio Pedro - IV Etapa, Limeira - SP, a utilização de área institucional, que tem início num ponto localizado na divisa do imóvel de Inscrição Cadastral: 3062.001.000 - Matrícula nº 45.203 do 2º CRI Tem início na Rua Elisa W. Henrique (antiga Rua Cinco), no cruzamento com a Rua Dois, segue pela Rua Cinco, em direção com a Avenida Jacob Cover (antiga Avenida A), com distância de17,91 metros deflete à esquerda em curva com raio de 6,00 metros e distância 11,85 metros, segue pela Avenida Jacob Cover, com distância de 17,56 metros, deflete à esquerda em curva com raio de 9,00 metros e distância de 4,59 metros, segue em direção à Avenida Luis Vaz de Camões (antiga Avenida B) com distância de 9, 87 metros, deflete à esquerda em curva com raio de 9,00 metros e distância de 5,91 metros, segue pela a Avenida Luis Vaz de Camões; com distância de 0,43metros, deflete à esquerda em curva com raio de 9,00 metros e distância de 14,14 metros, segue pela Rua Dois; com distância de 18,00 metros, deflete à esquerda em curva com raio de 9,00 metros e distância de 14,14 metros até o ponto de início. Encerrando-se assim uma área de 926,07 metros quadrados, nesta cidade de Limeira, com a finalidade de utilizá-lo apenas como Instalação e Funcionamento do QG Regional da Capelania - UNICEV sob a responsabilidade da Permitente, conforme memorial descritivo e planta que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A permissão de uso que cuida o art. 1º deste Decreto é feita com a finalidade única e precípua de instalação e funcionamento do QG Regional da Capelania e manutenção da limpeza do local.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes com as instalações, manutenção e serviços, ficam de exclusiva responsabilidade do União Nacional e Internacional de Capelães Evangélicos Voluntários - UNICEV, sem quaisquer ônus ou encargos à Municipalidade de Limeira.
Art. 3º O Permissionário, não poderá prejudicar ou causar qualquer dano a terceiros, ficando expressamente fixada a sua responsabilidade caso ocorra qualquer prejuízo.
Art. 4º Com a presente permissão obriga-se o Permissionário:
I - Zelar pela área, mantendo-a em perfeitas condições de higiene;
II - Respeitar as leis ambientais de proteção aos mananciais, e
III - Não construir nela qualquer obra sem prévia autorização do Município de Limeira.
Art. 5º Fica a Municipalidade isenta de eventual ônus oriundo de qualquer natureza, que porventura sobrevenha sobre qualquer atividade a ser desenvolvida na área permitida.
Art. 6º A qualquer tempo, desde que haja interesse da Municipalidade, a presente permissão poderá ser revogada, quando do início da construção do novo Centro Infantil, sem que caiba ao Permissionário nenhum direito, a qualquer título.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito Municipal

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

DANIEL DE CAMPOS
Chefe de Gabinete Interino

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar